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Posts da Categoria: 07. Leis


  • 05/03/2015

    Fixa o valor para pagamento dos Débitos ou Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. Clique aqui para ...

  • 05/03/2015

    Lei Nº 1349/2016, de 22 de setembro de 2016 Autoriza celebração de convênio com o município de Edéia e o município de Varjão, objetivando a implantação de unidade do CAPS para ...

  • 05/03/2015

    Lei Nº 1348/2016, de 14 de setembro de 2016 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT. do ART. 5º, no inciso II, do § 3º, do ...

  • 05/03/2015

    Lei Nº 1347/2016, de 12 de agosto de 2016 Altera a Lei Nº 940/2008, de 25 de agosto de 2008, que reformula o regime próprio de previdência social, e reestrutura o ...

  • 05/03/2015

    Lei Nº 1346/2016, de 12 de agosto de 2016 Fixa a alíquota previdenciária do Regime Próprio de Previdência do Município de Cezarina - GO, e dá outras providências. Clique aqui para visualizar ...

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Extrato I.P.T.U. 2ª Via de Débito
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