Minha Casa Minha Vida

Termo de Adesão

Termo de Adesão que entre si firmam a União e Município de Cezarina.

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TAC – Termo de Acordo e Compromisso para repasse de recursos de subvenção econômica e financeira do orçamento geral da união, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV para municípios com população de até 50.000 habitantes e outros ajustes.

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Lista de beneficiários SUB 50

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Lista de contemplados – Reforma urbana

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Anexo Planta das Casas

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AGEHAB – Ofício Circular Nº 001/2017

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Solicitação de recursos para praças – Ofício Nº 142/2017

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Lei Nº 1252/2015

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes a municipalidade com o fito de regularização fundiária e dá outras providências.

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Lei Nº 1020/2013

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar via pública e dá outras providências.

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Lei Nº 1095/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterada pela Lei Nº 12.424/2011.

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