LEI N° 1.422 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo ao débitos tributários de IPTU vencidos até 31 de março de 2019, bem como os dos exercícios anteriores inscritos na dívida ativa, inclusive os que estão em process de execução fiscal pelo Município de Cezarina e dá outras providencias.”

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