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"Decreta Ponto Facultativo e dá outras providencias."
Fica estabelecido o dia 26 (Sexta-Feira) de julho de 2019, como ponto facultativo ao servidores públicos municipais, excetuando-se aqueles que exerçam funções essenciais...LEIA MAIS
DECRETO N° 190/2019
"Institui o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Cezarina."
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Resolução N°004 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
"Dispõe sobre o DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO das inscrições para o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Cezarina."
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