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"Institui o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Cezarina."
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Resolução N°004 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
"Dispõe sobre o DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO das inscrições para o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Cezarina."
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DECRETO N°186/2019
"Decreta Ponto Facultativo e doa outras providencias."
Considerando que no dia 20 de junho é feriado de Corpus Christi.
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